Pedido para cancelamento da decisão de agência regulatória que pôs fim ao princípio básico da internet nos EUA será apreciado por tribunal de São Francisco.

Nesta quinta-feira, 8, uma corte federal de São Francisco aceitou apreciar um pedido judicial que pede o cancelamento das regras que puseram fim à neutralidade da rede nos Estados Unidos, após uma decisão da agência regulatória de telecomunicações do país (FCC, na sigla em inglês) tomada em dezembro de 2017. A FCC se negou a comentar o caso. 

É a primeira vez que uma corte aceita discutir o assunto – hoje, já foram enviados à Justiça americana pelo menos 12 processos contra a decisão de dezembro da FCC, movidas por um grupo de 22 advogados gerais estaduais, organizações de defesa de direitos digitais, companhias de internet e até mesmo um condado da Califórnia. Todos eles pedem que as novas regras, com previsão para começar a valer a partir de 23 de abril, sejam consideradas inválidas, tentando manter a internet uma rede “livre e aberta”. 

Conceito criado pelo advogado Tim Wu, a neutralidade da rede não permite que operadoras bloqueiem ou cobrem por tráfego diferenciado de internet dos usuários. O projeto de reforma nas regras é encabeçado por Ajit Pai, nomeado presidente da FCC em janeiro de 2017 pelo presidente Donald Trump, e favorece as operadoras do país. Em dezembro, a FCC votou por 3 a 2 para reverter as regras criadas em 2015, durante o governo Obama, que protegiam a neutralidade da rede. 

Além disso, a decisão da FCC tem sido questionada em diversos Estados. Nesta semana, o governador de Washington assinou uma lei estadual que protege as regras de neutralidade da rede – indo contra a ordem da agência regulatória, que não permitia que os estados pudessem fazer suas próprias regras. 

O retorno das regras de neutralidade da rede também é uma batalha política no Congresso americano. No Senado, por exemplo, o Partido Democrata precisa do apoio de apenas um congressista para obter maioria e pedir a revogação da proposta feita por Pai. Depois disso, porém, o pedido precisa passar pela Câmara e pelas mãos do presidente Donald Trump.